O resumo da terceira semana do projeto Truco!, projeto de cobertura das eleições da Agência Pública de jornalismo investigativo.
O resumo da terceira semana do projeto Truco!, projeto de cobertura das eleições da Agência Pública de jornalismo investigativo.
A intolerância religiosa é histórica no Brasil. Para tentar combatê-la, existem ações em diferentes esferas, como na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e na Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Terreiro.
Mesmo assim, dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência publicados pelo jornal O Globo mostram que fiéis do candomblé e da umbanda foram vítimas de 22 das 53 denúncias de intolerância religiosa recebidas pelo Disque 100 entre janeiro e julho deste ano.
Perguntamos ao candidato Eduardo Jorge:
“O estado é laico. Neste sentido, é preciso garantir o direito de todos à liberdade de religião, seja a religião qual for. A cultura afrobrasileira deve ser respeitada, e a perseguição destas religiões, como qualquer tipo de perseguição contra direitos individuais, deve ser criminalizada e equiparada aos crimes de racismo”.
Achou a resposta vaga? Nós também. Por isso pedimos Seis! E o candidato esclareceu:
“A Lei 9.459, de maio de 1997, altera a lei 7.716, de janeiro de 1989, e prevê reclusão de um a três anos e multa os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Embora em vigor há 17 anos, continuamos testemunhando atos bárbaros de preconceito no país, seja ele racial ou religioso. Defendemos maior rigor na aplicação e no cumprimento da legislação.
A mudança cultural necessária ao país também deve vir de uma educação inclusiva e de respeito à diversidade. Tornar obrigatória na grade curricular a educação para os direitos humanos como forma de combate a todo tipo de desigualdade, descriminação, violência, abuso etc, bem como a mais efetiva e poderosa ferramenta para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do estabelecimento da paz mundial.”
A candidata do PT, que já vinha falando em redefinir as competências das três esferas de governo na área de segurança pública, apresenta agora como principal proposta a ampliação dos Centros Integrados de Comando e Controle (CICC) que funcionaram durante a Copa do Mundo.
Para isso a candidata promete enviar uma PEC ao Congresso Nacional cujo objetivo é integrar as forças de segurança, incluindo o exército, em CICCs em todas as capitais brasileiras. “Nós queremos que o modelo da Copa se torne permanente”, declarou recentemente a presidente. Porém, se a atuação coordenada das polícias durante o megaevento foi considerada um sucesso para uns, para outros ela está longe de servir de exemplo.
Durante a Copa, sob a articulação da Polícia Federal e da Abin, forças como a Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Guarda Municipal, SAMU e órgãos de trânsito atuaram em conjunto nos CICCs. Os centros são, de fato, o maior “legado” deixado pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça. Foram cerca de R$ 800 milhões gastos com as mega infraestruturas de vigilância, do total de R$ 1.1 bilhão investido pelo governo federal em segurança (a Secretaria se recusa a divulgar o valor exato dos CICCs). Por outro lado, a SESGE gastou apenas cerca de R$ 13 milhões com treinamento de forças policias no mesmo período – cerca de 1% do total – segundo dados da própria secretaria (baixe aqui).
Cada CICC é equipado com aparelhos de processamento de dados, voz e imagens captadas por câmeras próprias ou por integração com sistemas de vigilância das polícias. Um exemplo é o VCAS, um conjunto de programas que analisam imagens e vídeos. Eles conseguem identificar pessoas, indexando informações como trajetória, cores das roupas, traços faciais etc. “O sistema consegue indexar centenas de milhões de eventos, oferecendo um índice completo, que pode ser rapidamente pesquisado, analisado e correlacionado em segundos”, explica uma brochura da Sesge (leia mais). Além disso, os CICCs funcionam junto a Plataformas de Observação Elevada (POE). Ao todo são 36 POEs que transmitem ao vivo imagens captadas nas ruas utilizando câmeras de alta definição e até mesmo câmeras de visão térmica. Durante a Copa, os CICCs também contaram com 12 Sistemas de Imageamento Aéreo (SIA), com 33 aeronaves adaptadas para receber esses equipamentos.
Para a Anistia Internacional, a ação das forças de segurança na Copa levou a violações de direitos humanos, repressão violenta de protestos e detenções arbitrárias. “Infelizmente, constatamos que as violações cometidas pelas forças de segurança nos protestos do ano passado e início desse ano se repetem”, disse Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil. “As forças de segurança atuando no contexto dos protestos devem atuar para garantir este direito, coibindo e investigando atos de violência nas manifestações e não fazer uso excessivo da força ou cometer qualquer tipo de abuso”, afirmou Roque. Outras organizações de direitos humanos também classificaram a repressão a manifestantes nas ruas como um atentado à liberdade de manifestação. “Desde os protestos de junho de 2013, é perceptível a intensificação do uso desmedido das forças de segurança do Estado como forma de repressão a essas manifestações”, escreveu a Artigo 19. Para a Conectas, “Embora não tenha sido decretado Estado de Exceção, as forças de segurança agiram como se vários direitos tivessem sido suspendidos entre eles a liberdade de expressão e o direito a manifestar”.
Se há alguma dúvida sobre a relação entre a atuação policial nas ruas durante a Copa e a adoção dos Centros Integrados de Comando e Controle, ponto nevrálgico do sistema de segurança, ela se esvai com a leitura do inquérito da Polícia Civil que serviu de base para a prisão preventiva de 23 ativistas no Rio de Janeiro na véspera da final da Copa do Mundo. O documento, obtido pela Pública, mostra que uma das principais peças de acusação foi obtida por um policial da Força Nacional Nacional de Segurança, subordinada ao Ministério da Justiça, em Brasília, que foi infiltrado entre manifestantes. “A atuação do declarante limita-se a ir aos locais das manifestações e observar os ânimos dos envolvidos, filmando em tempo real, por meio do aplicativo de celular chamado de ‘twitcasting’ repassando ao vivo (…) ao CICC – Centro Integrado de Comando e Controle as ações de acompanhamento às manifestações realizadas em campo e acompanhadas ao vivo pelo comandante do declarante e outros órgãos de inteligência”.
O policial infiltrado disse aos manifestantes que “estava no local em pesquisa de campo, obtendo material utilizado em trabalho de término e conclusão de curso em gestão pública”, segundo depoimento anexado ao processo. Em outra parte da sua declaração, o policial conta que, disfarçado de manifestante, filmou e seguiu um grupo que estava “acuado” para que, através das imagens enviadas ao CICC do Rio, a polícia soubesse “onde o grupo estava e para onde iria”. “Neste dia o CICC tomou ações baseadas , em parte, pelas transmissões ao vivo feitas pelo declarante”, diz o inquérito. E acrescenta detalhes do tipo: “O meio mais utilizado [pelos manifestantes] para comunicação, além de pessoalmente, é o telegram pois acreditam que as conversas são mais seguras”.
A infiltração do policial faz parte de uma estratégia observada e denunciada diversas vezes desde os protestos de 2013 por organizações de direitos humanos. Os CICCs serviram, neste caso, apenas para facilitar. E a ação, autorizada pela Justiça, aponta para um potencial sinistro do aparato de vigilância que Dilma pretende expandir para todo o país. “Essas tecnologias são geralmente comprados e instalados sem discussão pública suficiente, então a maneira com que a polícia realiza o seu trabalho muda repentinamente, sem que as pessoas saibam disso. Não se proporciona tempo nem espaço para considerações pela sociedade sobre se ela se sentirá confortável com essas novas tecnologias”, explica Nadia Kayyali, da Electronic Frontier Foundation, uma organização que defende o direito à privacidade e à liberdade de expressão. “É possível criar regulações para essas tecnologias, mas há um grande perigo real de que a polícia abuse delas”. Para ela, essas tecnologias também tolhem a liberdade de expressão. “As pessoas ficam com medo de ir a protestos nas ruas, já que ouvem tantas histórias sobre repercussões negativas de se opor ao governo”.
Passada a Copa, os CICC estão sob administração dos governos estaduais. Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública já anunciou a intenção de dobrar o número de câmeras nas ruas. Hoje o CICC acessa 112 câmeras na cidade; para chegar a mil, no total, a Secretaria de Segurança Pública pretende integrar as câmeras da Polícia Militar e também do setor privado. “É claro que essas tecnologias tornam públicos detalhes sobre a vida das pessoas. Mesmo que só haja gravações ou monitoramento de manifestações públicas, eles podem ser reunidas em um monte de dados e informações sobre a pessoa, então há um prejuízo à privacidade”, conclui Nadia.
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Até o Conselho Federal de Medicina reconhece que a taxa de desemprego médico é zero, ou seja, não há médicos procurando trabalho.
De acordo com a OMS, há 17,6 médicos para cada 10 mil pessoas no Brasil, taxa inferior à media do continente americano e muito inferior à da Europa que é de 33,3 médicos para cada 10 mil pessoas. Além disso há uma grande desigualdade regional na distribuição dos médicos: enquanto no Sudeste há 26 médicos por 10 mil habitantes, na região Norte são 10 médicos por 10 mil pessoas.
O principal objetivo do programa Mais Médicos do governo atual, que trouxe cerca de 11 mil médicos cubanos para o país, é suprir a falta de médicos nas regiões mais carentes. Apenas 1.500 médicos brasileiros se inscreveram nesse programa, oferecido primeiro a eles.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que menores de idade não são impunes perante a Lei.
De acordo com o código penal, menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, sem maturidade suficiente para compreender o que é ilegal e agir conforme esse entendimento. Entretanto, isso não os isenta de responder por crimes: adolescentes (acima de 12 anos e menores de 18) respondem por atos ilícitos cumprindo medidas socioeducativas, como está previsto no ECA.
São seis medidas socioeducativas para adolescentes previstas no ECA: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e a mais grave, internação. Ela é justamente aplicada em casos de grave ameaça ou violência, ou de prática reiterada de infrações graves. Um adolescente pode ficar internado por até três anos.
Segundo o último anuário do Fórum de Segurança Pública de 2013, em 2011 havia 13.362 adolescentes internados no Brasil, além de 4.318 em internação provisória e 1.918 em semiliberdade. O anuário mostra que tem ocorrido um aumento na internação de jovens, e aponta para um “movimento mais amplo de endurecimento penal”.
De acordo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a taxa de reincidência de adolescentes que entram no sistema socioeducativo é de 20% – um número três vezes menor que o de quem entra nas penitenciárias, que é de 60%. Este foi um dos motivos que levou o Conanda a divulgar uma nota pública em repúdio às propostas de redução da maioridade penal. No texto, o órgão ainda afirma: “Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil”. Também diz que “a redução da idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado. Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo”.
Outra questão apontada pelo Conanda é a atual falta de vagas no sistema penitenciário. Segundo o anuário do Fórum de Segurança Pública, em 2012 eram 549.786 presos no Brasil (a quarta maior população carcerária do mundo segundo o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU) – para um déficit de vagas de 211.741.
O coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes UNICEF Brasil, Mário Volpi, também repudiou publicamente as iniciativas de redução da maioridade penal, relembrando que são uma afronta à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, assinada pelo Brasil em 1989 e ratificada por mais de 190 países. “Ao inserir precocemente o adolescente no sistema penal de adultos, reduz-se a perspectiva deste adolescente interromper sua trajetória no mundo do delito e alimenta-se um sistema já ineficiente, incluindo nele jovens que serão submetidos aos grupos do crime organizado”, publicou.
O vice de Aécio Neves, Aloysio Nunes (PSDB-SP), é autor da PEC 33/2012, proposta de redução da maioridade penal que remove a inimputabilidade para jovens a partir de 16 anos para crimes como homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro. A PEC foi derrubada em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em fevereiro deste ano, mas submetida a recurso para exame pelo Plenário. Um dos principais argumentos da CCJ foi de natureza constitucional, conforme um parecer técnico enviado ao Senado Federal por diversas organizações da sociedade civil, dentre elas a Conectas, que defende os direitos humanos. Para elas, a mudança da maioridade penal pode ser interpretada como inconstitucional porque o artigo 60 proíbe emendas que tentem abolir direitos e garantias individuais – como é o caso do artigo 228, que define inimputabilidade de adolescentes.
O PNE estipula que após 5 anos de vigência da lei o orçamento destine 7% do PIB à Educação e somente após 10 anos atinja os 10%. Em outras palavras, a aprovação de 10% do PIB para educação é uma meta a ser atingida em 2024.
O PNE foi criticado também por incluir nos 10% obrigatórios gastos com ProUni, FIES e Pronatec, programas que destinam direta ou indiretamente recursos à entidades privadas de educação. O ProUni concede isenção fiscal a entidades privadas de ensino superior em troca de um percentual de bolsas a alunos de baixa renda. O Pronatec destina parte de seus recursos para convênio com entidades privadas como as ligadas ao sistema S.
O Artigo 231 da Constituição Federal de 1988 determina que “os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas”, que “comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação”.
Ao menos cinco pessoas morrem por violência policial todos os dias no Brasil, 4,5 vezes mais do que nos Estados Unidos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O Brasil também é um dos poucos países latinoamericanos onde os crimes aumentaram depois da ditadura, pelo “legado de violência e impunidade”, como destaca o procurador da República Marlon Weichert, lembrando que, ao contrário dos vizinhos do Cone Sul, o país não responsabilizou criminalmente os torturadores e os mandantes dos crimes da ditadura.
Observação semelhante foi feita pelo presidente da Anistia Internacional, Tim Cahill, quando o STF negou, em 2010, a possibilidade de rever a lei da Anistia, o que impediria a punição dos crimes cometidos pelos agentes do Estado. “Em um país que assiste a milhares de execuções praticadas por agentes de segurança todos os anos e muitos mais são torturados em delegacias e presídios, [a decisão do STF] é um sinal claro de que no Brasil ninguém é responsável quando o Estado tortura e mata seus próprios cidadãos”, disse Cahill na ocasião.
Para saber mais:
http://www.forumseguranca.org.br/files/files/destaques_anuario2013.pdf
http://ponte.org/verdade-12-528-liga-violencia-de-hoje-aos-crimes-da-ditadura/
http://ponte.org/human-rigths-watch-cobra-de-alckmin-acoes-de-combate-a-tortura/
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/05/140512_brasil_tortura_vale_rb.shtml
Blefe!
As duas afirmações estão erradas. A ex-ministra do Meio Ambiente não comandou o grupo de 14 ministérios criado para reduzir o desmatamento. E a devastação na Amazônia Legal não caiu pela primeira vez na história quando Marina Silva era titular da pasta. |LEIA MAIS|
O Grupo Permanente de Trabalho Interministerial, instituído por um decreto de 3 de julho de 2003, realmente reuniu 14 pastas com o objetivo de “propor medidas e coordenar ações” para diminuir o desmatamento na Amazônia Legal. Mas a coordenação de todos eles era feita pelo titular da Casa Civil da Presidência da República, como define o artigo 2º, inciso I. De 2003 a 2005, esse lugar foi ocupado por José Dirceu e, de 2005 a 2010, por Dilma Rousseff. Marina foi ministra do Meio Ambiente de 2003 a 2008. O grupo só passou a ser coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2013, com a edição do decreto 7.957.
A série histórica de dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), mostra que houve sete episódios de redução no desmatamento antes de Marina se tornar ministra: 1989 (de 21 mil km2/ano para 17,7 mil km2/ano), 1990 (de 17,7 mil km2/ano para 13,7 mil km2/ano), 1991 (de 13,7 mil km2/ano para 11 mil km2/ano), 1996 (de 29 mil km2/ano para 18,1 mil km2/ano), 1997 (de 18,1 mil km2/ano para 13,2 mil km2/ano), 1999 (de 17,3 mil km2/ano para 17,2 mil km2/ano) e 2001 (de 18,2 mil km2/ano para 18,1 mil km2/ano).
Fonte: Agência Pública (http://apublica.org/truco)
[Via BBA]
Truco, Eduardo!
“[Nós, do PV] Não admitimos que as religiões sofram qualquer tipo de perseguição, como está acontecendo com as religiões afro-brasileiras” – Eduardo Jorge.
A intolerância religiosa é histórica no Brasil. Para tentar combatê-la, existem ações em diferentes esferas, como na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e na Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Terreiro.Mesmo assim, dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência publicados pelo jornal O Globo mostram que fiéis do candomblé e da umbanda foram vítimas de 22 das 53 denúncias de intolerância religiosa recebidas pelo Disque 100 entre janeiro e julho deste ano.
Perguntamos ao candidato Eduardo Jorge:
- Como pretende de fato combater a intolerância a religiões afro-brasileiras? O PV tem um plano de ação a esse respeito?
A resposta veio no dia 03/09:“O estado é laico. Neste sentido, é preciso garantir o direito de todos à liberdade de religião, seja a religião qual for. A cultura afrobrasileira deve ser respeitada, e a perseguição destas religiões, como qualquer tipo de perseguição contra direitos individuais, deve ser criminalizada e equiparada aos crimes de racismo”.
Achou a resposta vaga? Nós também. Por isso pedimos Seis! E o candidato esclareceu:
“A Lei 9.459, de maio de 1997, altera a lei 7.716, de janeiro de 1989, e prevê reclusão de um a três anos e multa os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Embora em vigor há 17 anos, continuamos testemunhando atos bárbaros de preconceito no país, seja ele racial ou religioso. Defendemos maior rigor na aplicação e no cumprimento da legislação.
A mudança cultural necessária ao país também deve vir de uma educação inclusiva e de respeito à diversidade. Tornar obrigatória na grade curricular a educação para os direitos humanos como forma de combate a todo tipo de desigualdade, descriminação, violência, abuso etc, bem como a mais efetiva e poderosa ferramenta para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do estabelecimento da paz mundial.”
Que medo, Dilma!
“Durante a Copa foram instalados 14 Centros Integrados de Comando e Controle de Segurança, 2 nacionais e 12 estaduais. Todos funcionaram integrados 24 horas por dia, em tempo real. E como eles passaram no teste de eficiência, continuam operando até hoje. Por isso a proposta de Dilma é implantar CICCS em todo o Brasil, aproveitando o modelo já existente. Para isso ela já esta conversando com os estados e estudando algumas mudanças na Constituição para que no ano que vem tudo seja colocado em prática. E o país passe a ter um modelo de segurança totalmente integrado” – campanha de Dilma Rousseff.
A candidata do PT, que já vinha falando em redefinir as competências das três esferas de governo na área de segurança pública, apresenta agora como principal proposta a ampliação dos Centros Integrados de Comando e Controle (CICC) que funcionaram durante a Copa do Mundo.Para isso a candidata promete enviar uma PEC ao Congresso Nacional cujo objetivo é integrar as forças de segurança, incluindo o exército, em CICCs em todas as capitais brasileiras. “Nós queremos que o modelo da Copa se torne permanente”, declarou recentemente a presidente. Porém, se a atuação coordenada das polícias durante o megaevento foi considerada um sucesso para uns, para outros ela está longe de servir de exemplo.
Durante a Copa, sob a articulação da Polícia Federal e da Abin, forças como a Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Guarda Municipal, SAMU e órgãos de trânsito atuaram em conjunto nos CICCs. Os centros são, de fato, o maior “legado” deixado pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça. Foram cerca de R$ 800 milhões gastos com as mega infraestruturas de vigilância, do total de R$ 1.1 bilhão investido pelo governo federal em segurança (a Secretaria se recusa a divulgar o valor exato dos CICCs). Por outro lado, a SESGE gastou apenas cerca de R$ 13 milhões com treinamento de forças policias no mesmo período – cerca de 1% do total – segundo dados da própria secretaria (baixe aqui).
Cada CICC é equipado com aparelhos de processamento de dados, voz e imagens captadas por câmeras próprias ou por integração com sistemas de vigilância das polícias. Um exemplo é o VCAS, um conjunto de programas que analisam imagens e vídeos. Eles conseguem identificar pessoas, indexando informações como trajetória, cores das roupas, traços faciais etc. “O sistema consegue indexar centenas de milhões de eventos, oferecendo um índice completo, que pode ser rapidamente pesquisado, analisado e correlacionado em segundos”, explica uma brochura da Sesge (leia mais). Além disso, os CICCs funcionam junto a Plataformas de Observação Elevada (POE). Ao todo são 36 POEs que transmitem ao vivo imagens captadas nas ruas utilizando câmeras de alta definição e até mesmo câmeras de visão térmica. Durante a Copa, os CICCs também contaram com 12 Sistemas de Imageamento Aéreo (SIA), com 33 aeronaves adaptadas para receber esses equipamentos.
Para a Anistia Internacional, a ação das forças de segurança na Copa levou a violações de direitos humanos, repressão violenta de protestos e detenções arbitrárias. “Infelizmente, constatamos que as violações cometidas pelas forças de segurança nos protestos do ano passado e início desse ano se repetem”, disse Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil. “As forças de segurança atuando no contexto dos protestos devem atuar para garantir este direito, coibindo e investigando atos de violência nas manifestações e não fazer uso excessivo da força ou cometer qualquer tipo de abuso”, afirmou Roque. Outras organizações de direitos humanos também classificaram a repressão a manifestantes nas ruas como um atentado à liberdade de manifestação. “Desde os protestos de junho de 2013, é perceptível a intensificação do uso desmedido das forças de segurança do Estado como forma de repressão a essas manifestações”, escreveu a Artigo 19. Para a Conectas, “Embora não tenha sido decretado Estado de Exceção, as forças de segurança agiram como se vários direitos tivessem sido suspendidos entre eles a liberdade de expressão e o direito a manifestar”.
Se há alguma dúvida sobre a relação entre a atuação policial nas ruas durante a Copa e a adoção dos Centros Integrados de Comando e Controle, ponto nevrálgico do sistema de segurança, ela se esvai com a leitura do inquérito da Polícia Civil que serviu de base para a prisão preventiva de 23 ativistas no Rio de Janeiro na véspera da final da Copa do Mundo. O documento, obtido pela Pública, mostra que uma das principais peças de acusação foi obtida por um policial da Força Nacional Nacional de Segurança, subordinada ao Ministério da Justiça, em Brasília, que foi infiltrado entre manifestantes. “A atuação do declarante limita-se a ir aos locais das manifestações e observar os ânimos dos envolvidos, filmando em tempo real, por meio do aplicativo de celular chamado de ‘twitcasting’ repassando ao vivo (…) ao CICC – Centro Integrado de Comando e Controle as ações de acompanhamento às manifestações realizadas em campo e acompanhadas ao vivo pelo comandante do declarante e outros órgãos de inteligência”.
O policial infiltrado disse aos manifestantes que “estava no local em pesquisa de campo, obtendo material utilizado em trabalho de término e conclusão de curso em gestão pública”, segundo depoimento anexado ao processo. Em outra parte da sua declaração, o policial conta que, disfarçado de manifestante, filmou e seguiu um grupo que estava “acuado” para que, através das imagens enviadas ao CICC do Rio, a polícia soubesse “onde o grupo estava e para onde iria”. “Neste dia o CICC tomou ações baseadas , em parte, pelas transmissões ao vivo feitas pelo declarante”, diz o inquérito. E acrescenta detalhes do tipo: “O meio mais utilizado [pelos manifestantes] para comunicação, além de pessoalmente, é o telegram pois acreditam que as conversas são mais seguras”.
A infiltração do policial faz parte de uma estratégia observada e denunciada diversas vezes desde os protestos de 2013 por organizações de direitos humanos. Os CICCs serviram, neste caso, apenas para facilitar. E a ação, autorizada pela Justiça, aponta para um potencial sinistro do aparato de vigilância que Dilma pretende expandir para todo o país. “Essas tecnologias são geralmente comprados e instalados sem discussão pública suficiente, então a maneira com que a polícia realiza o seu trabalho muda repentinamente, sem que as pessoas saibam disso. Não se proporciona tempo nem espaço para considerações pela sociedade sobre se ela se sentirá confortável com essas novas tecnologias”, explica Nadia Kayyali, da Electronic Frontier Foundation, uma organização que defende o direito à privacidade e à liberdade de expressão. “É possível criar regulações para essas tecnologias, mas há um grande perigo real de que a polícia abuse delas”. Para ela, essas tecnologias também tolhem a liberdade de expressão. “As pessoas ficam com medo de ir a protestos nas ruas, já que ouvem tantas histórias sobre repercussões negativas de se opor ao governo”.
Passada a Copa, os CICC estão sob administração dos governos estaduais. Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública já anunciou a intenção de dobrar o número de câmeras nas ruas. Hoje o CICC acessa 112 câmeras na cidade; para chegar a mil, no total, a Secretaria de Segurança Pública pretende integrar as câmeras da Polícia Militar e também do setor privado. “É claro que essas tecnologias tornam públicos detalhes sobre a vida das pessoas. Mesmo que só haja gravações ou monitoramento de manifestações públicas, eles podem ser reunidas em um monte de dados e informações sobre a pessoa, então há um prejuízo à privacidade”, conclui Nadia.
Principais promessas
Aécio Neves - Construir 500 centros Saúde de Uma Vez.
Eduardo Jorge - Não admitimos que as religiões sofram qualquer tipo de perseguição, como está acontecendo com as religiões afrobrasileiras”.
Marina Silva – Vamos fazer educação em tempo integral em todo o país.
Dilma Rousseff – Colocar em prática, já no ano que vem, a implantação de Centros Integrados de Controle e Segurança em todo país.
Blefe!
“Os nossos médicos querem mais trabalho e trazem só mais médicos do exterior”- Levy Fidelix
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Até o Conselho Federal de Medicina reconhece que a taxa de desemprego médico é zero, ou seja, não há médicos procurando trabalho.De acordo com a OMS, há 17,6 médicos para cada 10 mil pessoas no Brasil, taxa inferior à media do continente americano e muito inferior à da Europa que é de 33,3 médicos para cada 10 mil pessoas. Além disso há uma grande desigualdade regional na distribuição dos médicos: enquanto no Sudeste há 26 médicos por 10 mil habitantes, na região Norte são 10 médicos por 10 mil pessoas.
O principal objetivo do programa Mais Médicos do governo atual, que trouxe cerca de 11 mil médicos cubanos para o país, é suprir a falta de médicos nas regiões mais carentes. Apenas 1.500 médicos brasileiros se inscreveram nesse programa, oferecido primeiro a eles.
Que medo, Aécio!
“Aécio é a favor de diminuir a maioridade penal em casos de reincidência e crimes hediondos”- Campanha de Aécio Neves
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que menores de idade não são impunes perante a Lei.De acordo com o código penal, menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, sem maturidade suficiente para compreender o que é ilegal e agir conforme esse entendimento. Entretanto, isso não os isenta de responder por crimes: adolescentes (acima de 12 anos e menores de 18) respondem por atos ilícitos cumprindo medidas socioeducativas, como está previsto no ECA.
São seis medidas socioeducativas para adolescentes previstas no ECA: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e a mais grave, internação. Ela é justamente aplicada em casos de grave ameaça ou violência, ou de prática reiterada de infrações graves. Um adolescente pode ficar internado por até três anos.
Segundo o último anuário do Fórum de Segurança Pública de 2013, em 2011 havia 13.362 adolescentes internados no Brasil, além de 4.318 em internação provisória e 1.918 em semiliberdade. O anuário mostra que tem ocorrido um aumento na internação de jovens, e aponta para um “movimento mais amplo de endurecimento penal”.
De acordo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a taxa de reincidência de adolescentes que entram no sistema socioeducativo é de 20% – um número três vezes menor que o de quem entra nas penitenciárias, que é de 60%. Este foi um dos motivos que levou o Conanda a divulgar uma nota pública em repúdio às propostas de redução da maioridade penal. No texto, o órgão ainda afirma: “Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil”. Também diz que “a redução da idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado. Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo”.
Outra questão apontada pelo Conanda é a atual falta de vagas no sistema penitenciário. Segundo o anuário do Fórum de Segurança Pública, em 2012 eram 549.786 presos no Brasil (a quarta maior população carcerária do mundo segundo o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU) – para um déficit de vagas de 211.741.
O coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes UNICEF Brasil, Mário Volpi, também repudiou publicamente as iniciativas de redução da maioridade penal, relembrando que são uma afronta à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, assinada pelo Brasil em 1989 e ratificada por mais de 190 países. “Ao inserir precocemente o adolescente no sistema penal de adultos, reduz-se a perspectiva deste adolescente interromper sua trajetória no mundo do delito e alimenta-se um sistema já ineficiente, incluindo nele jovens que serão submetidos aos grupos do crime organizado”, publicou.
O vice de Aécio Neves, Aloysio Nunes (PSDB-SP), é autor da PEC 33/2012, proposta de redução da maioridade penal que remove a inimputabilidade para jovens a partir de 16 anos para crimes como homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro. A PEC foi derrubada em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em fevereiro deste ano, mas submetida a recurso para exame pelo Plenário. Um dos principais argumentos da CCJ foi de natureza constitucional, conforme um parecer técnico enviado ao Senado Federal por diversas organizações da sociedade civil, dentre elas a Conectas, que defende os direitos humanos. Para elas, a mudança da maioridade penal pode ser interpretada como inconstitucional porque o artigo 60 proíbe emendas que tentem abolir direitos e garantias individuais – como é o caso do artigo 228, que define inimputabilidade de adolescentes.
Tá certo, mas peraí
“Aprovamos o Plano Nacional de Educação, que garante 10% do PIB para o ensino público e estabelece 20 grandes metas para serem atingidas nos próximos dez anos.”- Dilma Rousseff
O PNE estipula que após 5 anos de vigência da lei o orçamento destine 7% do PIB à Educação e somente após 10 anos atinja os 10%. Em outras palavras, a aprovação de 10% do PIB para educação é uma meta a ser atingida em 2024.O PNE foi criticado também por incluir nos 10% obrigatórios gastos com ProUni, FIES e Pronatec, programas que destinam direta ou indiretamente recursos à entidades privadas de educação. O ProUni concede isenção fiscal a entidades privadas de ensino superior em troca de um percentual de bolsas a alunos de baixa renda. O Pronatec destina parte de seus recursos para convênio com entidades privadas como as ligadas ao sistema S.
O Artigo 231 da Constituição Federal de 1988 determina que “os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas”, que “comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação”.
Principais Promessas:
Eduardo Jorge (PV) - Reforma política: parlamentarismo; voto distrital misto; voto facultativo; proibição de financiamento de empresas para eleição de políticos; vereadores sem salários, se mantendo nos seus empregos normais.
Luciana Genro (PSOL) - Uma auditoria da dívida pública para investigar todas as irregularidades que compõem esse sistema.
Marina Silva (PSB) - Implementar o Passe Livre, começando com alunos de Ensino Médio nas escolas públicas.
Zap!
“A impunidade dos torturadores do passado se reflete na violência policial que continua até hoje” - Luciana Genro
Ao menos cinco pessoas morrem por violência policial todos os dias no Brasil, 4,5 vezes mais do que nos Estados Unidos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.O Brasil também é um dos poucos países latinoamericanos onde os crimes aumentaram depois da ditadura, pelo “legado de violência e impunidade”, como destaca o procurador da República Marlon Weichert, lembrando que, ao contrário dos vizinhos do Cone Sul, o país não responsabilizou criminalmente os torturadores e os mandantes dos crimes da ditadura.
Observação semelhante foi feita pelo presidente da Anistia Internacional, Tim Cahill, quando o STF negou, em 2010, a possibilidade de rever a lei da Anistia, o que impediria a punição dos crimes cometidos pelos agentes do Estado. “Em um país que assiste a milhares de execuções praticadas por agentes de segurança todos os anos e muitos mais são torturados em delegacias e presídios, [a decisão do STF] é um sinal claro de que no Brasil ninguém é responsável quando o Estado tortura e mata seus próprios cidadãos”, disse Cahill na ocasião.
Para saber mais:
http://www.forumseguranca.org.br/files/files/destaques_anuario2013.pdf
http://ponte.org/verdade-12-528-liga-violencia-de-hoje-aos-crimes-da-ditadura/
http://ponte.org/human-rigths-watch-cobra-de-alckmin-acoes-de-combate-a-tortura/
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/05/140512_brasil_tortura_vale_rb.shtml
Blefe!“Quando ministra do Meio Ambiente, [Marina] comandou um trabalho integrado de 14 ministérios, e o desmatamento na Amazônia diminuiu pela primeira vez na história” - campanha de Marina Silva
As duas afirmações estão erradas. A ex-ministra do Meio Ambiente não comandou o grupo de 14 ministérios criado para reduzir o desmatamento. E a devastação na Amazônia Legal não caiu pela primeira vez na história quando Marina Silva era titular da pasta. |LEIA MAIS|
O Grupo Permanente de Trabalho Interministerial, instituído por um decreto de 3 de julho de 2003, realmente reuniu 14 pastas com o objetivo de “propor medidas e coordenar ações” para diminuir o desmatamento na Amazônia Legal. Mas a coordenação de todos eles era feita pelo titular da Casa Civil da Presidência da República, como define o artigo 2º, inciso I. De 2003 a 2005, esse lugar foi ocupado por José Dirceu e, de 2005 a 2010, por Dilma Rousseff. Marina foi ministra do Meio Ambiente de 2003 a 2008. O grupo só passou a ser coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2013, com a edição do decreto 7.957.
A série histórica de dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), mostra que houve sete episódios de redução no desmatamento antes de Marina se tornar ministra: 1989 (de 21 mil km2/ano para 17,7 mil km2/ano), 1990 (de 17,7 mil km2/ano para 13,7 mil km2/ano), 1991 (de 13,7 mil km2/ano para 11 mil km2/ano), 1996 (de 29 mil km2/ano para 18,1 mil km2/ano), 1997 (de 18,1 mil km2/ano para 13,2 mil km2/ano), 1999 (de 17,3 mil km2/ano para 17,2 mil km2/ano) e 2001 (de 18,2 mil km2/ano para 18,1 mil km2/ano).
Principais promessas
Aécio Neves - Reformar o Código Penal; reduzir a maioridade penal; criar o programa Polícia na Rua.
Fonte: Agência Pública (http://apublica.org/truco)
[Via BBA]
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